Sumário: 1 Introdução. 2 Recepção do regime de tributação fixa. 3 A política de gradativas restrições ao uso do regime especial de tributação. 4 Do abusivo efeito retroativo conferido ao ato de desenquadramento. 5 O propósito deste artigo. 6 Conclusão. 1 Introdução A Prefeitura de São Paulo vem inovando a legislação do ISS no que […]
A atividade de colocation se resume na locação de infraestrutura física, como hacks, cages e cabos em um ambiente com energia elétrica, segurança e com refrigeração ideal. Assim, antes de analisar a incidência do ISSQN, é importante diferençar a atividade de colocation considerada “pura” da atividade de colocation usualmente oferecida por outras empresas de […]
Assunto: Não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Restituição dos valores pagos indevidamente no parcelamento. Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada DOS FATOS A Consulente esclarece que é sociedade limitada e que segundo a cláusula terceira de seu contrato social tem por […]
Prorrogação do prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 26/07/2020. Dessa forma, os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico continuam suspensos. Insta pontuar, que os processos que tramitam pelo meio eletrônico já estão com os prazos processuais normalizados desde 04/05/2020. Provimento 2563/2020 CONSIDERANDO […]
O governo editou a MP 927, com a previsão de suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, enquanto durar o período de calamidade. No entanto, essa medida, proposta no artigo 18 do texto, foi revogada já no dia seguinte pela MP 928. Sabe-se que o principal motivo da revogação foi a ausência de […]
Suspensão dos prazos processuais pelo TJ/SP Nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – nº 314/20 – prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/20, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão da Covid-19 a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período […]
