Receita Federal cria mais quatro Delegacias Regionais para fiscalizar as grandes empresas Para fazer face aos incessantes aumentos de despesas públicas, nem sempre úteis ou necessárias, o governo, está atacando em duas frentes: o aumento de tributos, de um lado, e busca de eficiência na arrecadação, do outro lado, para fiscalização específica de 1.500 grandes […]
Cabimento da rescisória fundada em decisão judicial superveniente em sentido contrário Sobre a matéria há a Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, […]
Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário A 8ª Turma do TRF1 reconheceu a prescrição intercorrente para invalidar a cobrança do IR e da CSLL, porque o processo administrativo de cobrança ficou paralisado mais de cinco anos, desde a data da impugnação do crédito até ser julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento […]
