Taxa Selic aplica-se a todas às discussões que envolvem a Fazenda O STF firmou entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização em todas as discussões que envolvem a Fazenda, inclusive, cobrança de créditos tributários (ARE nº 1557312 em sede de repercussão geral – Tema nº 1.419). Só que foi […]
Kiyoshi Harada Processo estrutural A 2ª Turma do STJ adotou o processo estrutural para resolver recursos (REsp 2.218.969 e REsp 2.145.895) Processo estrutural é forma de lidar com conflitos coletivos e abrangentes ou violações contínuas de direitos por meio de medidas consensuais, como a criação de planos de longo prazo. No primeiro caso a Corte […]
Reforma administrativa Foi formada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no dia 3-9-2025, para debater a reforma administrativa. O projeto de reforma administrativa prevê alterações profundas na carreira da magistratura prevendo, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória para magistrado punido administrativamente, o que pode ser considerada uma verdadeira premiação do juiz infrator. De […]
