Ingresso de empregados públicos no regime previdenciário de servidores estaduais O Governo do Estado de Mato Grosso ingressou com ADI contra a Emenda Constitucional que alterou a Constituição Estadual permitindo que empregados públicos com mais de cinco anos de vínculo ingressem no regime público, assegurando a aposentadoria pelo valor integral da remuneração percebida. O governo […]
Precedentes do STJ hão de ser observados na pontuação de candidatos ao concurso na magistratura Uma participante do concurso de ingresso na magistratura do Rio Grande do Sul que respondeu a uma das questões de conformidade com precedente do STJ, teve a sua resposta desconsiderada pela banca examinadora. Em sede recursal, a 2ª Turma do […]
Quarta Turma do STJ decide que a concessão de tutela antecedente exige intimação dos autos para aceitar a inicial Num banco ajuizou tutela antecipada antecedente para bloquear ativos do réu, por meio do sistema Bacen-Jud, que foi indeferido, mas concedido pelo tribunal. Na audiência de concitação a que alude o inciso II, do § 1º, […]
