Descriminalização do uso da maconha O art. 28 da Lei nº 11.343/06 distingue o usuário da droga do traficante da droga estabelecendo pena mias brande para o usuário mas criminalizando ambas as hipóteses. No julgamento do RE nº 635.659 acabou por descriminalizar o porte da maconha para uso próprio, por 7 votos a 4, implicando […]
TST reverte decisão do TRT sobre ociosidade forçada do empregado Um empregado ficou durante meses em regime de ociosidade forçada, confinado em uma sala para implementação do programa de qualificação profissional. Durante esse confinamento o empregado tinha a liberdade de tratar de assuntos particulares e ficar assistindo ao filme sobre cursos que versavam sobre a […]
STF libera o nepotismo no Legislativo e no Executivo O STF, por maioria de votos, decidiu que políticos que tenham relações familiares entre si – conjugues, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Executivos e do Legislativo, seguindo o voto da Relatora, Ministra Carmen […]
