Incrível proliferação de datas comemorativas Depois que a jurisprudência decidiu que a criação de datas comemorativas não é de competência privativa do Poder Executivo, o número dessas datas comemorativas nos diferentes municípios vem crescendo de forma inusitada, chegando a perturbar a normalidade dos negócios. São exemplos desse exagero: dia da consciência negra (a mais antiga); […]
Emissão de nota fiscal de honorários de sucumbência A Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo editou a Instrução Normativa nº 4, de 15/12/2023, regulando a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais autônomos e escritórios de advocacia (subitem 17.13 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701 de […]
Inconstitucionalidade de varas e cargos no Judiciário de Santa Catarina A LC nº 181/1999 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou 633 cargos. O governo estadual alegou que emendas parlamentares incluíram matérias estranhas ao projeto de lei do TJSC acarretando aumento de despesas. O Relator da ADI nº 2114, Ministro Nunes Marques […]
