Em poucas palavras 84
Em poucas palavras 84 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Autonomia orçamentária para Receita e para órgãos de segurança pública Na edição anterior, comentamos a decisão do STF (ADI nº 5.296, Rel. Min. Rosa Weber) que validou a EC nº 74/2013 de iniciativa do Legislativo estendendo à Defensoria Pública da […]