Notória especialização A inexigibilidade da licitação por notória especialização, prevista no inciso II, do art. 25 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), vinha provocando controvérsias na doutrina e na jurisprudência por falta de uma conceituação precisa. A Lei nº 14.039, de 17-8-2020 veio alterar a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Decreto-lei nº […]
Vacinas obrigatórias Quando veio a luz a Lei nº 1.261/1904 tornando obrigatória a vacinação contra a varíola, doença mortal do século XX, Rui Barbosa, o Águia de Haia, botou a boca no trombone condenando veementemente a introdução de vírus, que ele chamava de veneno no sangue. Gerou a chamada “Revolta da vacina” Entretanto, o sanitarista […]
O complexo projeto de lei de unificação do PIS-COFINS O Projeto de Lei nº 3887/20, originário do Executivo, que unifica a legislação do PIS-PASEP/COFINS é um dos mais complexos dos últimos tempos. Contém 131 artigos sem, contudo, conseguir sequer definir com suas palavras o fato gerador da nova contribuição unificada – CBS – tomando de […]
