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Em poucas palavras 187 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Difal: Lei Complementar nº 190/92 sob julgamento no STF O STF está julgando quanto ao prazo de vigência da LC nº 190/2021 que determinou o pagamento da Difal ao Estado de destino. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, considerou inconstitucional o […]
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