Boletim informativo nº 95 Lei que abole prisão disciplinar de bombeiros e policiais militares é invalidada pelo STF Como é da tradição do nosso Direito a prisão disciplinar de militares não é susceptível de apreciação judicial. Entretanto, o Congresso Nacional elaborou a aprovou um projeto legislativo abolindo a prisão disciplinar de militares estaduais. O STF, […]
Boletim informativo nº 94 Negada a liminar para adiar a cobrança da Difal a partir de janeiro de 2022 Os Estados do Ceará e de Alagoas ingressaram com ADIs nºs. 7.070 e 7.078, respectivamente, requerendo a concessão de liminar para que a cobrança da Difal do ICMS seja feita a partir de janeiro de 2022. […]
Boletim informativo nº 93 Anulada a prisão em flagrante mediante invasão de domicílio O domicílio é asilo inviolável do cidadão assegurado em nível de cláusula pétrea. Somente o estado de flagrante delito autoriza sua invasão. Com esse entendimento a 6ª Turma do STJ, por votação unânime absolveu o réu condenado por tráfego de drogas em […]
