Boletim informativo nº 89
Boletim informativo nº 89 Tese da cobrança da Difal em 2022 está se consolidando Segundo levantamento feito pelo JOTA em 538 casos pesquisados nos tribunais em 515 hipóteses, ou seja 95,7%, por meio de decisões monocráticas ou colegiadas, afastou-se a aplicação do princípio da anterioridade previsto para os casos de instituição de tributos ou de […]