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Boletim informativo nº 75 Normas de transações resolutivas de litígio no FIES A Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e altera a Lei nº 10.260, de […]
Boletim informativo nº 74 Transporte ferroviário de passageiros O mais adequado e racional para um país de dimensão continental como o nosso é o transporte ferroviário tanto de passageiros, como de cargas. O Ministério da Infraestrutura está preparando um projeto que retoma o transporte ferroviário de passageiros abandonado nas últimas décadas por conta de políticas […]
