Boletim informativo nº 103 Em moda a condenação por danos morais O Supermercado Matheus Supermercados S/A foi condenado a pagar R$ 100.000,00 de indenização por danos morais coletivo por ter exigido ficha de antecedentes criminais para seleção de empregados de forma generalizada. A 8ª Turma do TST entendeu discriminatória porque não limitou a exigência àqueles […]
Proibida a incidência de juros sobre juros As empresas que se utilizam de créditos fiscais acumulados, para compensar com os débitos tributários ao longo do tempo, sofrerão alteração na forma de atualização do saldo credor. A Receita Federal publicou no dia 14/7/2022 a Solução de Consulta nº 24/2022 segundo a qual o saldo remanescente do […]
Boletim informativo nº 101 Câmara aprova PEC que limita Recurso Especial A PEC 39/2021 que limita a admissibilidade de Recurso Especial perante o STJ foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora ela segue para o Senado. Essa PEC, a exemplo do que ocorre no âmbito do STF, onde há exigência de repercussão geral, exige-se a […]
