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Boletim informativo nº 90 Alcance da isenção prevista na Lei nº 7.713/88 Em recente julgamento a 8ª Turma do TRF1 negou o pedido formulado por um portador do mal de Parkinson para isentar do imposto de renda “todas e quaisquer rendas que venha a auferir para tentar sobreviver”. O Tribunal limitou a isenção aos proventos […]
Boletim informativo nº 89 Tese da cobrança da Difal em 2022 está se consolidando Segundo levantamento feito pelo JOTA em 538 casos pesquisados nos tribunais em 515 hipóteses, ou seja 95,7%, por meio de decisões monocráticas ou colegiadas, afastou-se a aplicação do princípio da anterioridade previsto para os casos de instituição de tributos ou de […]
