Franquias postais sujeitam-se ao ISS O STF julgou válida a incidência do ISS sobre as atividades de franquia e serviços realizados por agências franqueadas dos correios, julgando constitucional o item 17.08 da lista anexa à LC nº 116/2003 (ADI nº 4.784). CNJ divulga dos resultados da correição na 13ª vara federal de Curitiba e no […]
Sócios da 123 Milhas intimados a comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva. Os sócios da agência de viagem faltaram por duas vezes consecutivas à audiência perante a CPI. A pedido do Presidente do CPI o juiz federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte autorizou a condução coercitiva dos empresários Ramiro Júlio Soares […]
Guarda municipal integra a segurança pública O STF, por maioria de 6 x 5 votos, decidiu que a guarda municipal integra o Sistema de Segurança Pública (ADPF nº 995). Assim decidindo o STF ampliou o rol taxativo do art. 144 da CF ao mesmo tempo que ampliou, também a atribuição da guarda municipal prevista no […]
