Informativos

Boletim Informativo nº 63

Boletim Informativo nº 63 A utilização de recursos do FGTS impulsiona o consignado Os saques-aniversário dos recursos do FGTS, bem como os saques desses recursos para garantia de operações de consignado contribuíram para baratear o custo de operações de crédito para os trabalhadores em geral. Com isso aumenta-se o poder aquisitivo do trabalhador concorrendo para […]

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Boletim Informativo nº 62

Boletim Informativo nº 62 Vedado o aluguel em plataforma digital em condomínio residencial A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o […]

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Boletim Informativo nº 61

Boletim Informativo nº 61 Servidor concursado tem direito à nomeação para o cargo que foi extinto posteriormente? O STF, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no RE nº 1.316.010 em que um servidor concursado, após a homologação do concurso para preenchimento de cargos vagos, teve a decretação […]

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