Boletim Informativo nº 43 TJSP mandar pagar por serviços sexuais prestados por um homem O TJSP reformou a decisão de primeira instância que havia extinguido o processo sem exame do mérito referente à ação de um homem que queria receber de outro o valor contratado pelos serviços sexuais, sob o fundamento de que se trata […]
Boletim Informativo nº 42 Renda mínima para a população em estado de pobreza a partir do ano de 2022 O STF ao julgar o mandado de injunção ordenou que a União passe a pagar uma renda mínima à população em estado de pobreza, a partir de 2022 indo além do que prescreve o § 2º, […]
Boletim Informativo nº 41 Lockdown e locação de imóveis comerciais Os lockdowns decretados com frequência em razão da pandemia vêm causando impactos na locação de imóveis comerciais. São freqüentes os pedidos de redução de alugueres formulados por locatários de espaços em shoppings que ficam fechados por longos períodos. O impacto atinge também a própria locação […]
