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Boletim Informativo nº 34 Eficácia territorial da decisão proferida em ação civil pública O STF que está julgando esta questão já proferiu seis votos pela inconstitucionalidade do art. 16 da lei de ação civil pública que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Para essa maioria, deve-se haver uma […]
