Boletim informativo nº 10 – pedidos de recuperação e de falência A crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19 aumentou consideravelmente os pedidos de recuperação e de falência em todo o Brasil. No Congresso Nacional passou a tramitar em regime de urgência o PL nº 6.229/2005 que introduz alterações na Lei de Recuperação e de Falência para […]
Boletim informativo nº 9 – Novo aumento do ITCMD à vista O PL de nº 529/20 em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretende, além de elevar o ICMS e o IPVA, aumentar sensivelmente a arrecadação do ITCMD, mediante alterações adiante mencionadas: Os tradicionais planos de PGBL e VGBL em vigor, responsáveis […]
O Boletim Informativo nº 8 traz dois assuntos nesta semana. LGPD entrou em vigor no dia 27-8-2020 A Medida Provisória nº 959/20 previa em seu art. 4º a vigência desse instrumento normativo a partir do dia 31 de dezembro de 2020. Antes dessa data havia sido fixada a vigência para maio de 2021. O Senado […]
