Boletim Informativo nº 15 Utilização dos recuso do FGTS para amortizar financiamento imobiliário feito fora do SFH Importante decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região – TRF1 – no sentido de que a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à […]
Boletim Informativo nº 14 Tratamento isonômico entre homem e mulher na concessão de pensão por morte Importante decisão unânime foi proferida pelo Plenário Virtual, na sessão do dia 9-10-2020, reputando inconstitucional a lei exigir tratamentos diferentes entre home e mulher na percepção da pensão por morte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao […]
Boletim Informativo nº 13 Barreiras sanitárias Em cumprimento à decisão do STF que determinou a implantação, com prioridade, de barreiras sanitárias nas áreas indígenas, o governo baixou a Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020, dispondo sobre a sua execução com o objetivo de fiscalizar e controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias […]
