Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
A decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proclamou a favor da impetrante do mandado…
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O advogado do setor público é espécie do gênero advogado, portanto, usufruindo, também das vantagens e prerrogativas da Lei nº 8.906/94, notadamente…