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Boletim Informativo nº 43 TJSP mandar pagar por serviços sexuais prestados por um homem O TJSP reformou a decisão de primeira instância que havia extinguido o processo sem exame do mérito referente à ação de um homem que queria receber de outro o valor contratado pelos serviços sexuais, sob o fundamento de que se trata […]
Boletim Informativo nº 42 Renda mínima para a população em estado de pobreza a partir do ano de 2022 O STF ao julgar o mandado de injunção ordenou que a União passe a pagar uma renda mínima à população em estado de pobreza, a partir de 2022 indo além do que prescreve o § 2º, […]
