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Boletim Informativo 38

Boletim Informativo nº 38 Leis impensadas Entre leis desprovidas de bom-senso está a Lei nº 13.296/2008 que estabelecia a isenção do IPVA, desde que o condutor possua um único veículo e esteja acometido de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Essa lei sofreu alteração pela Lei nº 17.293, de 15-10-2020 restringindo a […]

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Boletim Informativo nº 37

Boletim Informativo nº 37 Vale-transporte não integra a base de calculo da contribuição previdenciária A 1ª Vara Federal de São Paulo concedeu medida liminar a favor de uma empresa para excluir o vale-transporte da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como os valores dos planos de saúde e odontológicos das bases de cálculo das […]

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Boletim Informativo nº 36

Boletim Informativo nº 36 Solicitado o afastamento da Bia Kicis O PSOL ingressou com representação junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados requerendo o afastamento de deputada Bia Kicis (PSL) da presidência da Comissão de Constituição e Justiça por quebra do decorro parlamentar ao convocar, por intermédio do Twiter, um motim da Polícia […]

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