Informativos

Boletim informativo nº 90

Boletim informativo nº 90 Alcance da isenção prevista na Lei nº 7.713/88 Em recente julgamento a 8ª Turma do TRF1 negou o pedido formulado por um portador do mal de Parkinson para isentar do imposto de renda “todas e quaisquer rendas que venha a auferir para tentar sobreviver”. O Tribunal limitou a isenção aos proventos […]

Ler mais

Boletim informativo nº 89

Boletim informativo nº 89 Tese da cobrança da Difal em 2022 está se consolidando Segundo levantamento feito pelo JOTA em 538 casos pesquisados nos tribunais em 515 hipóteses, ou seja 95,7%, por meio de decisões monocráticas ou colegiadas, afastou-se  a  aplicação do princípio da anterioridade previsto para os casos de instituição de tributos ou de […]

Ler mais

Boletim informativo nº 88

Boletim informativo nº 88 Prorrogação do da declaração do Imposto de Renda O prazo para a entrega da declaração do imposto de renda do ano base 2021, que era o dia 29 de abril de 2022, foi prorrogado pela Secretaria da Receita Federal para o dia 31 de maio de 2022. Igualmente, foi prorrogado o […]

Ler mais