Regras para servidores em dissídios de greve O STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque não cabe ao Tribunal paulista julgar dissídios coletivos de servidores públicos, nem estabelecer novas regras de remuneração e condições de trabalho (ADI 4417). Saldos do FGTS O STF […]
STJ veda dupla cobrança de honorários A 1ª seção do STJ sob a égide de recursos repetitivos (Tema 1.317) decidiu que a desistência ou renúncia de embargos à execução fiscal para adesão ao Refis não autoriza nova condenação em honorários advocatícios, quando a verba já estiver incluída no parcelamento (Resp nº 2.158.358). Prescrição por demora […]
Código de conduta dos Ministros Ao inaugurar a sessão judiciária de 2026, no dia 2, o Presidente do STF e do CNJ, Ministro Edson Fachin, anunciou o projeto de código de conduta dos Ministros da Corte, indicando para Relatora a Ministra Cármen Lúcia. Gonet ameniza críticas ao STF O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, declarou […]
