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Boletim informativo nº 120 Reserva de vagas em órgãos públicos para advogados O STF declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de Rondônia que estabelecia a obrigatoriedade de os órgãos públicos reservar vagas de estacionamento para advogados. A Corte Suprema entendeu que essa lei, resultante de iniciativa do Legislativo, violou o princípio de separação dos […]
