Boletim informativo nº 94 Negada a liminar para adiar a cobrança da Difal a partir de janeiro de 2022 Os Estados do Ceará e de Alagoas ingressaram com ADIs nºs. 7.070 e 7.078, respectivamente, requerendo a concessão de liminar para que a cobrança da Difal do ICMS seja feita a partir de janeiro de 2022. […]
Boletim informativo nº 93 Anulada a prisão em flagrante mediante invasão de domicílio O domicílio é asilo inviolável do cidadão assegurado em nível de cláusula pétrea. Somente o estado de flagrante delito autoriza sua invasão. Com esse entendimento a 6ª Turma do STJ, por votação unânime absolveu o réu condenado por tráfego de drogas em […]
Boletim informativo nº 92 Tribunal de Justiça – Novo horário Provimento do CSM de nº 2651/2022 de 2 de maio de 2022 fixou novo horário de funcionamento do TJSP: das 9h às 17h serão atendidos os advogados; das 13h às 17h será atendido o público em geral. As secretarias do TJ e demais unidades da […]
