Boletim informativo nº 75 Normas de transações resolutivas de litígio no FIES A Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e altera a Lei nº 10.260, de […]
Boletim informativo nº 74 Transporte ferroviário de passageiros O mais adequado e racional para um país de dimensão continental como o nosso é o transporte ferroviário tanto de passageiros, como de cargas. O Ministério da Infraestrutura está preparando um projeto que retoma o transporte ferroviário de passageiros abandonado nas últimas décadas por conta de políticas […]
Boletim informativo nº 73 Alteração no ritual do casamento A deputada federal Natália Bonavides do PT-RN para se adaptar aos novos tempos apresentou o PL nº 4004/2021 para alterar o dispositivo do Código Civil que versa sobre a celebração do casamento, a fim de suprimir a expressão “vos declaro marido e mulher” para tornar as […]
