Informativos

Boletim Informativo nº 61

Boletim Informativo nº 61 Servidor concursado tem direito à nomeação para o cargo que foi extinto posteriormente? O STF, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no RE nº 1.316.010 em que um servidor concursado, após a homologação do concurso para preenchimento de cargos vagos, teve a decretação […]

Ler mais

Boletim Informativo nº 60

Boletim Informativo nº 60 Aprovado pela Câmara dos Deputados o Código Eleitoral A Câmara dos Deputados aprovou por 378 votas contra 80 votos o Código Eleitoral que favorece bastante a classe política. A quarentena para juízes e militares se candidatarem foi suprimida, bem como restou flexibilizada a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da […]

Ler mais

Boletim Informativo nº 59

Boletim Informativo nº 59 O contador não é corresponsável na execução fiscal movida contra seu cliente O Ministro Roberto Barroso, do STF, decidiu que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os próprios clientes. A responsabilidade solidária só existe nos casos do srt. 134 do CTN. Em São Paulo 99% da 3ª […]

Ler mais