Boletim informativo nº 66 Não incidência do IRRF na transferência de cotas do fundo de investimento do espólio para o cônjuge A quarta Turma do TRF3 decidiu que não incide o IRRF na transferência de fundos de investimento do Espólio para o cônjuge. Assim decidiu porque a sucessão causa mortis não pode ser considerada como […]
Boletim informativo nº 65 Efeitos da decisão de furar o teto de gastos O Ministro Paulo Guedes concordou celeremente com a proposta do governo de exceder em R$83,6 bilhões o teto de gastos, principal âncora da política fiscal para sanear as finanças públicas, para turbinar o “Auxílio Brasil” (antigo Bolsa Família) visando distribuir R$400 a […]
Boletim Informativo nº 64 Internet público inclui oitiva obrigatória de programas do governo O Ministro das Comunicações inseriu na Internet pública (Wifi Brasil) 30 segundos de propaganda dos programas governamentais que os interessados terão de ouvir sempre que acessada a rede. Segundo o Ministro das Comunicações essa exigência é para se contrapor ao que ele […]
