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Boletim informativo nº 121 Procurador Geral da República propõe edição de súmula vinculante para impedir a posse de servidor público condenado criminalmente O Procurador Geral da República, Augusto Aras, propôs ao STF a edição de súmula vinculante proibindo a investidura em cargo público de pessoa concursada que tenha condenação criminal com trânsito em julgado, ainda […]
