Boletim informativo nº 120 Reserva de vagas em órgãos públicos para advogados O STF declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de Rondônia que estabelecia a obrigatoriedade de os órgãos públicos reservar vagas de estacionamento para advogados. A Corte Suprema entendeu que essa lei, resultante de iniciativa do Legislativo, violou o princípio de separação dos […]
Boletim informativo nº 119 Ministros do STF hostilizados em Nova York Os ministros do STF que participaram, juntamente com ministros do TSE e do TCU em Nova York, da Conferência sobre liberdade, democracia e economia a partir de 2023 foram hostilizados por brasileiros lá residentes, mediante protestos que ultrapassaram os limites da civilidade, apontando fraudes […]
Boletim informativo nº 118 Advogado devedor de pensão alimentícia não faz jus à sala do estado-maior A segunda seção do STJ decidiu que o advogado que deve pensão alimentícia não faz jus à prisão em sala do estado-maior, devendo, contudo, ficar segregado dos demais presos, nos termos do art. 528, § 4º do CPC. (Processo […]
