Boletim Informativo nº 39 Novo Regulamento do IPI O Decreto nº 10.668 de 9-4-2021 altera o Regulamento do IPI em vigor para simplesmente adequar suas normas aos preceitos legais supervenientes até o final do exercício de 2019. Não traz novas hipóteses de exonerações, nem impactos orçamentários. Elevação da taxa selic O Banco Central sinaliza a […]
Boletim Informativo nº 38 Leis impensadas Entre leis desprovidas de bom-senso está a Lei nº 13.296/2008 que estabelecia a isenção do IPVA, desde que o condutor possua um único veículo e esteja acometido de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Essa lei sofreu alteração pela Lei nº 17.293, de 15-10-2020 restringindo a […]
Boletim Informativo nº 37 Vale-transporte não integra a base de calculo da contribuição previdenciária A 1ª Vara Federal de São Paulo concedeu medida liminar a favor de uma empresa para excluir o vale-transporte da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como os valores dos planos de saúde e odontológicos das bases de cálculo das […]
