Boletim informativo nº 83 Ministro Edson Fachim concede liberdade condicional a Paulo Maluf Como se sabe, Paulo Maluf havia sido condenado na AP nº 863 a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e em relação a AP nº 968, a 2 anos e 9 meses em regime inicial semiaberto. Atendendo ao pedido […]
Boletim informativo nº 82 Passaporte de vacinação e demissão de empregado Uma humilde empregada terceirizada que atuava na garagem de uma empresa de ônibus em São Paulo foi demitida por justa causa, por se recusar a apresentar o comprovante de vacinação, apesar do prazo de 20 dias concedido. A decisão foi proferida pela juíza da […]
Boletim informativo nº 81 STF fixa regras para decretação de prisão temporária Nos autos das ADIs nºs 4.109 e 3.360 o plenário do STF, por maioria de votos, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei nº 7.960/89 para fixar o entendimento de que a prisão temporária só poderá ser decretada quando preenchidos […]
