Postergação do prazo da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e […]
Por Jennifer Verospi – Família e sucessões Prazo para abertura de inventário em tempos de Covid-19 – comentário ao art. 23 do Projeto de Lei nº 1.179/2020 do Senado Federal Art. 23. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo […]
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples […]
