Boletim Informativo 26
Boletim Informativo nº 26 Mantida a isenção condicionada do IPVA de deficiente A Lei nº 17.293/20 do Estado de São Paulo condicionou a isenção do IPVA do deficiente à necessidade de adaptação do veículo às exigências pessoais da pessoa deficiente. A ação intentada pelo Ministério Público para manter a isenção incondicional teve a liminar negada […]