Boletim Informativo nº 14 Tratamento isonômico entre homem e mulher na concessão de pensão por morte Importante decisão unânime foi proferida pelo Plenário Virtual, na sessão do dia 9-10-2020, reputando inconstitucional a lei exigir tratamentos diferentes entre home e mulher na percepção da pensão por morte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao […]
Boletim Informativo nº 13 Barreiras sanitárias Em cumprimento à decisão do STF que determinou a implantação, com prioridade, de barreiras sanitárias nas áreas indígenas, o governo baixou a Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020, dispondo sobre a sua execução com o objetivo de fiscalizar e controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias […]
Boletim Informativo nº 12 Nova política na produção e comercialização do gás Acha-se em adiantado estágio de votação final no Congresso Nacional o PL nº 6.407/2013, que estabelece uma política inovadora na área de produção e comercialização do gás, em uma tentativa de baratear o custo deste produto que se situa entre o mais caro […]
