Minuto Legal

Minuto Legal 262 – Imposto sobre honorários de sucumbência

15 de maio, 2025

Recentes

Minuto Legal 152 – Tragédia indígena: providências cautelares determinadas pelo Judiciário

3 de fevereiro, 2023

Minuto Legal 151 – Garantia de juízo para concessão de efeito suspensivo

19 de janeiro, 2023

Minuto Legal 150 – Acordo de precatórios em 2023

27 de dezembro, 2022

Minuto Legal 149 – Reserva de mão de obra local em contratações públicas

20 de dezembro, 2022