Lançamento do IPTU contra proprietário despojado da posse
Consulta Informa a Consulente que por escritura lavrada nas notas do 2º Ofício da Comarca de Paranaguá, Livro nº 66, fls. 148, em 9 de abril de 1968, recebeu por doação gratuita pura e simples os lotes de terrenos sob os nºs 1 e 3 a 18, da quadra 2, da planta “Parque Agari Paranaguá”, […]