Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Sumário: 1 Exposição dos fatos. 2 Parecer. 2.1 Considerações genéricas sobre o Imposto Territorial Rural – ITR. 2.1.1 Característica extrafiscal do ITR. 2.1.2 Da Ilegitimidade ativa do Município de Avaré para fiscalizar e cobrar o ITR dos exercícios de 2010 e 2011. 2.2 Do exame do caso consultado. 2.2.1 O […]
CONSULTA Assunto: Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar O Consulente, …, solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como quanto ao reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia Geral da União. Esclarece que em 06/06/1995, quando […]
Título: Autor: Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Interessado: Sr. Rosvaldo Cassaro, Assunto: Despesas dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física CONSULTA O Consulente, Sr. Rosvaldo Cassaro, por meio de seu advogado Dr. Julio Júlio Cesar de Mendonça Chagas, solicita parecer jurídico sobre a questão concernente às despesas dedutíveis do […]
