PARECER ACERCA DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR EM PROL DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUMÁRIO: Consulta. Parecer: I. Introdução. II. Exame da matéria consultada. III. Resposta aos Quesitos. IV Referências. CONSULTA Interessada: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO […]
Da Consulta O Consulente esclarece que é advogado de clientes que são titulares de títulos da dívida pública externa emitidos em libras esterlinas que foram inseridos no orçamento Anual da União do Exercício de 2014, para resgate e pagamento naquele exercício, sob a nomenclatura de Operações Especiais, códigos 0409 e 0367, com diversas datas de […]
Da Consulta O consulente tem bens representados por ativos financeiros aplicados no exterior. Para tanto abriu uma conta conjunta em um Banco da Suíça em que figura sua esposa, casada em regime de comunhão universal de bens anteriormente ao advento da Lei do Divórcio. Esses ativos financeiros são originários de rendimentos auferidos pelo consulente no […]
