Natureza jurídica do montante da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – incluído no valor da tarifa de energia elétrica a partir do advento da MP
O Min. Sydney Sanches, Presidente do Conjur, pede-nos breve opinião jurídica sobre a matéria abordada no parecer ofertado pelo Prof. Mario G. Schapiro que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de tarifa na qual acham-se…
Ler mais