Medidas cautelares podem evitar o esvaziamento patrimonial e assegurar a efetividade da apuração de haveres Por Diógenes de Brito Tavares A dissolução parcial de sociedade é um importante instrumento jurídico destinado a regular a saída de um sócio sem que haja a extinção da atividade empresarial. Nesses casos, além do reconhecimento da retirada do sócio, […]
A partir deste artigo, que versa sobre delegação legislativa para a realização de realocações de verbas, iremos discorrendo sobre cada modalidade de transgressão de preceitos normativos voltadas ao orçamento público. Já se tornou praxe a autorização, por Decreto, para o cChefe do Poder Executivo proceder realocações de verbas orçamentárias por meio de remanejamento, transposição e […]
Artigos e entrevistas sobre a reforma tributária divulgados pela mídia passam ao largo desse importante princípio da unidade de tesouraria expresso no art. 56 da Lei nº 4.320/64 que traça normas gerais de direito financeiro, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, porque ela tem vigência no âmbito nacional tal como o Código Tributário […]
