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reforma tributária

Alternativas de reforma tributária

Sumario: 1 Introdução.2 Emendas pontuais ao texto da Constituição para aperfeiçoar o sistema tributário nacional.  3 Exame das principais propostas apresentadas. 3.1 PEC nº 110/2019. 3.2 PEC nº 45/2019. 3.3 Substitutivo apresentado por Luciano Bivar. 4 Proposta alternativa de reforma tributária. 5  Conclusão 1 Introdução             Não é possível elaborar uma proposta de reforma tributária […]

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anualidade tributária

Subsiste o princípio da anualidade tributária?

Dispunha o § 34, do art. 141 da Constituição Federal de 1946: “Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”. O preceito constitucional supratranscrito ficou conhecido na doutrina como […]

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Congresso Nacional

O Congresso Nacional da atualidade

Como se sabe, o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional que se compõe de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados que representa o povo, e o Senado Federal que representa dos estados e o Distrito Federal. Normalmente a Câmara Federal funciona como órgão de origem na elaboração de projetos legislativos, atuando o Senado […]

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