Artigos

Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente*

Antes do advento da Constituição Federal de 1988 floresceu na sociedade brasileira a formação de sociedade civil de natureza patrimonial, como instrumento de planejamento sucessório. O casal constituía uma sociedade civil e transferia para ela todo o patrimônio imobiliário em forma de pagamento do capital subscrito, à sombra da imunidade tributária. Com o falecimento de […]

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Aumento do IPTU por Decreto

A Emenda Constitucional nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária parcial, por meio de obscura norma, permite que o Executivo aumente a base de cálculo do IPTU por Decreto. Como se sabe, uma das formas clássicas de aumentar a carga tributária tem sido a manipulação da base de cálculo do imposto que, ao contrário da […]

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Regime jurídico de tributação das sociedades pluriprofissionais*

A partir da legislação do Município de São Paulo, que passou a distinguir as sociedades uniprofissionais das sociedades pluriprofissionais, quase todos os municípios componentes da Federação Brasileira passaram a adotar essa distinção que não existe na lei de regência nacional do ISS. A questão da tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas […]

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