O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por intermédio de sua Diretoria de Precatórios e Cálculos, passou a adotar um novo entendimento alinhado à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do pagamento da antecipação prioritária em precatórios. A mudança tem impacto relevante para credores e sucessores, especialmente em casos de falecimento do […]
Não existe no nosso ordenamento jurídico Decreto como instrumento normativo autônomo. Ele serve apenas para regulamentar a lei em vigor. A Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses de Decreto autônomo, nos termos do art. 84, inciso VI da CF in verbis: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] VI – dispor, mediante decreto, […]
O ano de 2026 marca o início de uma importante mudança na tributação imobiliária no Brasil. Com a regulamentação da reforma tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/ 2025, a locação de imóveis passou a receber um novo tratamento fiscal, especialmente em relação ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e à CBS […]
