Conceito Denominam-se normas gerais as disposições legais estabelecidas pela União que disciplinam os aspectos fundamentais de determinada matéria, fixando os parâmetros comuns e deixando aos demais entes federativos a complementação da matéria, respeitadas as peculiaridades locais. No nosso entender, a norma geral se caracteriza pela sua natureza uniformizadora. Ao conferir à União a faculdade de […]
A reforma tributária parcial implantada pela EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025, estabeleceu a tributação por fora do IBS/CBS, bem como o regime não-cumulativo, de sorte a permitir o crédito decorrente de operações anteriores, como acontece com o atual ICMS. Só que a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 exigem como […]
Eventual aprovação da escala de trabalho 6×1 trará impactos em várias áreas como veremos suscintamente. Essa jornada de trabalho que vai de 2ª feira até sábado de forma contínua, com um dia de descanso já é uma praxe nos setores da indústria, do comércio e da prestação de serviços. Mas, esse assunto vem sendo bastante […]
