A reforma tributária parcial implantada pela EC nº 132/2023, que trouxe à luz 491 novas normas constitucionais e o seu regulamento, Lei Complementar nº 214/2025, que gerou cerca de 1000 normas jurídicas, é tão complexa que precisou destinar o ano de 2026 como fase experimental do imposto, isto é, o contribuinte deve calcular o valor […]
A Lei nº 15.270, de 26-11-2025, que isentou do imposto de renda os rendimentos de até R$ 5 mil mensais, instituiu a tributação na fonte de 10% incidente sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação determinada pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – […]
As cooperativas têm uma natureza jurídica que difere de uma sociedade empresarial. Elas não praticam atos de comércio visando a obtenção de lucros, salvo nos casos previstos na lei específica. Os resultados das operações realizadas pelas cooperativas denominam-se sobras que são direcionadas para os cooperados. Pode-se dizer que a sua natureza jurídica é de uma […]
