Decisão garante continuidade da obrigação alimentar e reforça a proteção do alimentando A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão no âmbito do Direito de Família ao reconhecer a possibilidade de o juiz estabelecer, na própria sentença de alimentos, um critério alternativo para o cálculo da pensão alimentícia em caso de […]
Os juros moratórios devidos à razão de 6% a.a, ao contrário de juros compensatórios devidos na base de 12% a.a, não têm a natureza de renda em razão do seu caráter indenizatório decorrente da mora no adimplemento obrigacional. É farta a jurisprudência nesse sentido, do colendo STF, conforme RREE nºs 548.828, 487.121, 559.964 e 591.140. […]
Os especialistas em Direito Tributário descobriram neste ano de período experimental do IBS dual que com a extinção dos benefícios fiscais a indústria de produtos eletrônicos no Brasil restará inviabilizada fora da Zona Franca de Manaus. Na verdade esses incentivos fiscais são e eram inconstitucionais por afronta ao disposto no art. 151, inciso I da […]
