Kiyoshi Harada O § 1º do art. 153 da CF é norma de eficácia limitada,dependente de sua regulamentação por lei ordinária. Neste breve artigo faremos uma abordagem estritamente técnica, com serenidade e longe das paixões políticas que tomaram conta nas discussões a respeito. Dispõe o art. 153, § 1º da CF com lapidar clareza: – […]
Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na verdade, o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal prevê dois tipos de imunidade: a) a imunidade […]
Kiyoshi Harada A matéria tomou conta nos debates públicos de forma acalorada, pró ou contra o referido art. 19 do MCI, que determina a remoção do conteúdo pelas plataformas digitais somente após a notificação da ordem judicial. O legislador agiu com sabedoria resguardando o direito das vítimas de inserção de conteúdos ofensivos à sua dignidade, […]
