A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento. O lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento de oficio. Assim, notificado o contribuinte do ato de lançamento mediante envio do conhecido carnê do IPTU para pagamento parcelado ou em parcela única tem-se por definitivamente constituído o lançamento que só pode ser […]
Nos termos do art. 175 da CF cabe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou não, o regime de concessão ou de permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público. Relativamente ao serviço de transporte coletivo local dispõe o art. 30, inciso V da CF que compete ao Município “organizar e […]
Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para fortalecer o compliance e a governança nas empresas do Estado (empresas públicas e sociedades de […]
