A veiculação de fakes news sobre a taxação do PIX foi o motivo alegado pelo governo para revogar a Instrução Normativa da Receita Federal em epígrafe. Concorda com essa motivação o meu preclaro amigo, Everardo Maciel, ex Secretário da Receita Federal que veiculou um texto intitulado “Notas sobre uma pixotada”. Com a devida vênia penso […]
A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração tributária federal, nos termos do parágrafo único, do art. 100 do CTN. Normalmente esses atos normativos de menor hierarquia são baixados contra a lei e em desacordo com a jurisprudência dos tribunais, inclusive, contra decisões pacíficas do […]
O IPTU progressivo no tempo é um dos instrumentos tributários de intervenção na propriedade urbana, para fazer com que o imóvel cumpra a sua função social. O fundamento constitucional dessa tributação progressiva extrafiscal está no art. 182, § 4º, II da CF: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal conforme […]
