Nem toda transmissão de precatório por sucessão hereditária está sujeita ao ITCMD. Em determinadas hipóteses envolvendo créditos de natureza alimentar, a legislação do Estado de São Paulo assegura a isenção do imposto. A transmissão de créditos decorrentes de precatórios pertencentes a titular falecido tem suscitado diversas dúvidas, especialmente após a edição do Provimento nº 2.753/2024 […]
A recente decisão do governo Trump de impor novas tarifas contra produtos brasileiros, excetuados o petróleo, o café e a carne bovina, dentre outros produtos, provocou uma das mais tensas relações comerciais entre os dois países nas últimas décadas. Essa medida, anunciada em julho deste ano para vigora a partir do dia 22, extrapola dos […]
No contexto da supressão de benefícios fiscais, a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu a majoração da base de cálculo do lucro presumido dos prestadores de serviços em 10%. Dessa forma, o IRPJ e a CSLL dos optantes pelo lucro presumido incidirão, a partir de 2027, sobre 35,2% da receita bruta, e não mais sobre 32%. […]
