Como se sabe, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, os sindicados filiados a Fecomércio e o PSDB ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei n° 15.889/13 que…
Como se sabe a Constituição de 1988 alargou o campo de incidência do ITCMD que passou a ser cobrada, também em relação a bens de qualquer natureza e de quaisquer direitos, retornando ao sistema constitucional de 1946 (art. 155, I). O CTN…
Quando do advento da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, assistimos pela mídia notícias sobre a alienação parental que nada mais é do que a difamação que o pai ou a mãe faz do outro para o filho, sem justificativa. Tal fato, na doutrina e…
