Os chamados crimes contra a ordem tributária estão definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. As hipóteses do art. 1º exigem um resultado naturalístico: a supressão total ou parcial do tributo devido e são apenadas com a pena de 2 a 5 anos…
Todos têm o direito, entre outros, a paz, ao sossego e a saúde dentro do próprio lar em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana. ( Art. 5º, III da Constituição Federal ) Ninguém é obrigado a suportar ruídos de seus vizinhos…
Muito se tem discutido acerca da unificação dessas contribuições sociais identificadas pelo mesmo fato gerador, o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total da receita bruta auferida independentemente de sua denominação ou…
