O princípio da não cumulatividade do ICMS não é absoluto como, aliás, nada é absoluto no mundo do direito. Ele sofre flexibilizações ante a isenção e a não incidência expressa consoante veremos a seguir. O inciso II, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve: “§2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao […]
O princípio da razoável duração do processo é de natureza constitucional, sendo autoaplicável no âmbito dos processos judiciais e administrativos. Independe de regulamentação no nível infraconstitucional, como fez o novo Código de Processo Civil. A razoabilidade é um conceito que não se presta à definição legal tal como os conceitos de felicidade, de alegria ou […]
Estados e Municípios imitam os exemplos do governo federal. Cada presidente que assume o poder, sem limites, eu diria, quer a sua própria Constituição para atender as necessidades de um Estado cada vez mais perdulário, ou para satisfação pura e simples de uma idiossincrasia do momento, como a reeleição, um cancro cravado no seio […]
