A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque o ICMS não sendo mercadoria não poderia ser objeto de faturamento que é o fato gerador da referida contribuição […]
Fala-se muito em desequilíbrio orçamentário. Preconizam-se inúmeras medidas que vão desde proposta de reforma tributária até programas de ajustes fiscais mediante cortes de despesas e aumento de receitas. A proposta de reforma tributária nunca saiu do papel, porque a União não abre mão da fatia de 60% de participação no bolo tributário. Só uma Assembleia […]
Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil. É que na contribuição social de natureza previdenciária existe a figura de retenção na fonte do tributo devido […]
