O princípio da razoável duração do processo é de natureza constitucional, sendo autoaplicável no âmbito dos processos judiciais e administrativos. Independe de regulamentação no nível infraconstitucional, como fez o novo Código de Processo Civil. A razoabilidade é um conceito que não se presta à definição legal tal como os conceitos de felicidade, de alegria ou […]
Estados e Municípios imitam os exemplos do governo federal. Cada presidente que assume o poder, sem limites, eu diria, quer a sua própria Constituição para atender as necessidades de um Estado cada vez mais perdulário, ou para satisfação pura e simples de uma idiossincrasia do momento, como a reeleição, um cancro cravado no seio […]
Apesar de mais ou menos difundida a ideia de que categorias jurídicas utilizadas pelo legislador constituinte para conferir ou limitar competências tributárias são vinculantes dentro do Direito Tributário, em algumas comarcas do interior, ainda, persiste a exigência de prévio pagamento do ITBI como condição para a expedição da carta de usucapião, como assinalado em nosso […]
