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A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral. A desarmonia entre as decisões de última instância administrativa (CARF) e as decisões de tribunais superiores é menos grave, porque a coisa julgada administrativa não se reveste de definitividade, […]

De alguns tempos para cá o Excelso Pretório Nacional além de exercer a função precípua de Corte Constitucional passou a avançar na área do Legislativo e, também, imiscuir-se nas ações típicas de governo. Uma rápida amostragem das ações atípicas do STF dará uma ideia do tema objeto de exame. a) Em passado não remoto a […]